Diárias e ajudas de custo
A Lei 779/2021 regulamenta a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias e ajudas de custo.
Diárias: Os servidores e agentes políticos dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e os membros dos Conselhos Municipais que se ausentarem de sua sede a serviço e no interesse da Administração Pública, farão jus à diária para cobertura de despesas de alimentação e estacionamento, sendo-lhes assegurado o meio de transporte, pousada e locomoção. É competente para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte, pousada e locomoção urbana a serem utilizados na viagem, o Secretário Municipal ao qual o servidor esteja subordinado; a Diretoria da Autarquia da previdência, admitida a delegação de competência e em viagens dos Secretários Municipais, autorizada pelo Prefeito Municipal.
