Prefeitura Municipal de
Tijucas do Sul

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Leis e decretos – Auxílio Emergencial ao Setor de Cultura

LEI-Nº-14.017-DE-29-DE-JUNHO-DE-2020-LEI-Nº-14.017-DE-29-DE-JUNHO-DE-2020-DOU-Imprensa-Nacional

DECRETO-NO-3527-DE-14-DE-OUTUBRO-DE-2020-Comissão-de-Acompanhamento-Fiscalização-e-Pareceres-da-Lei-Aldir-Blanc

DECRETO-NO-3526-DE-14-DE-OUTUBRO-DE-2020-Regulamenta-a-Lei-Aldir-Blanc

DECRETO-Nº-10.464-DE-17-DE-AGOSTO-DE-2020-DECRETO-Nº-10.464-DE-17-DE-AGOSTO-DE-2020-DOU-Imprensa-Nacional

DECRETO-LEGISLATIVO-Nº-6-DE-2020-Calamidade-Pública