Prefeitura Municipal de
Tijucas do Sul
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Leis Vigentes do Plano Diretor

Plano Diretor Municipal

No momento, o Plano Diretor Municipal está em fase de revisão. Este processo tem a função de atualizá-lo em conformidade com as necessidades do Município e de seus cidadãos, sendo este processo obrigatório após 10 anos de vigência da Lei que o institui. As legislações urbanísticas que o compõem também serão revisadas e encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação.

No momento, no entanto, permanecem vigentes as leis elaboradas a partir do Plano Diretor de 2010, consulte-as abaixo:

Lei-nº-248.10-Delimitação-do-Perímetro-Urbano

Lei-nº-247.10-Código-de-Posturas

Lei-nº-246.10-Código-de-Obras-Tijucas-do-Sul

Lei-nº-245.10-Sistema-Viário

Lei-nº-244.10-Parcelamento-do-Solo

Lei-nº-243.10-Uso-e-Ocupação-do-Solo

Lei-nº-242.10-Plano-Diretor