Leis Vigentes do Plano Diretor
Plano Diretor Municipal
No momento, o Plano Diretor Municipal está em fase de revisão. Este processo tem a função de atualizá-lo em conformidade com as necessidades do Município e de seus cidadãos, sendo este processo obrigatório após 10 anos de vigência da Lei que o institui. As legislações urbanísticas que o compõem também serão revisadas e encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação.
No momento, no entanto, permanecem vigentes as leis elaboradas a partir do Plano Diretor de 2010, consulte-as abaixo:
Lei-nº-248.10-Delimitação-do-Perímetro-Urbano
Lei-nº-247.10-Código-de-Posturas
Lei-nº-246.10-Código-de-Obras-Tijucas-do-Sul
Lei-nº-244.10-Parcelamento-do-Solo
