Declaração de bens e rendas

As autoridades, servidores e empregados públicos entregarão anualmente, a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, Declaração de Bens e Rendas.

A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Decreto-nº-2408.15-Aprova-a-Instrução-Normativa-06-Declarações-de-Bens-e-Rendas