Plano de Carreira

O Plano de Carreira dos servidores públicos do município de Tijucas do Sul é regulamentado pelas Leis:

(clique nas leis para ter acesso na íntegra)

• Lei nº 293/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tijucas do Sul.  

• Lei nº 499/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores específicos da área da saúde do município

• Lei nº 498/2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da administração direta.

Itens de destaques da Lei nº 498/2014:

• O estágio probatório é de 36 meses. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho;
• O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção:
  1. Progressão horizontal:
     • Por mérito
     • Por qualificação
     • As progressões por mérito e qualificação podem ser somadas. O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos. A avaliação de desempenho ocorrerá a cada biênio, bem como a contagem da pontuação de títulos para avanço por qualificação.
  2. Progressão vertical por formação
• A avaliação de desempenho ocorrerá a cada biênio, bem como a contagem da pontuação de títulos para avanço por qualificação.
• Na Lei estão contidos os quadros de:
  • Classes, subclasses e cargos;
  • Cargos, carreiras e vencimentos;
  • Cargos mantidos/transformados/extintos;
  • Cargos/habilitação profissional e funcional;
  • Estrutura salarial.